O juíz da Comarca de
Alenquer Dr. Gabriel Veloso, determinou que a Prefeitura Municipal de Alenquer pague
os salários dos servidores municipais até o 5º dia útil do mês subsequente. A determinação
começa a valer já no mês de Março.
Professores e
servidores contratados da Educação e outras secretarias estavam com salários
atrasados. A prefeitura começou a pagar todos os servidores hoje 11 de
Fevereiro.
O não cumprimento da
determinação do Dr. Gabriel Veloso está sujeito a pena de multa pessoal diária de 200 reais, por
servidor, que receber seus vencimentos com atraso. O Juiz determinou ainda que o
município deverá obrigatoriamente, observar e cumprir o que está na LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL (L.O.M.):PAGAR ATÉ O 5º DIA UTIL DO MÊS.
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